Deputado italiano Fabio Porta (PD) Foto: Divulgação

Fabio Porta (PD): Desconto IMU-TARI a aposentados no exterior

Infração contra a Itália. O que está acontecendo?

Por Fabio Porta

A Comissão Europeia lançou mais um processo de infração contra a Itália em matéria de benefícios fiscais para os aposentados residentes no exterior, no que se refere a isenção parcial do imposto municipal sobre a propriedade (IMU) e a taxa dobre resíduos (TARI).

Como se sabe, atualmente é concedido um desconto fiscal aos italianos titulares de pensão em regime internacional que possuam imóveis na Itália. Assim, eles se beneficiam (em um único imóvel residencial não alugado) de uma redução de 50% no IMU e de uma redução de dois terços no TARI.

De fato, a Comissão enviou uma carta de notificação formal à Itália (INFR(2025)4015) argumentando que a legislação italiana não está em conformidade com o direito comunitário estabelecido pelos regulamentos europeus sobre a livre circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento porque – novamente de acordo com a interpretação da Comissão da nova lei italiana que entrou em vigor em 2021 – prevê que os pensionistas em questão (não residentes na Itália) podem usufruir dos descontos apenas na condição de:

1) residir no país estrangeiro que paga o pro-rata;
2) que contribuíram tanto para o sistema de previdência social italiano quanto para um sistema de previdência social estrangeiro com o qual a Itália tem um acordo internacional, esquecendo-se de incluir nos benefícios os aposentados que residem no exterior e que possuem propriedades na Itália e que não têm direito a uma pensão sob um acordo internacional, mas que, mesmo assim, trabalharam e contribuíram para os sistemas de previdência social de organizações internacionais.

Em termos simples, a Comissão argumenta que o direito ao benefício fiscal deve ser concedido (porque atualmente – segundo a Comissão – a lei em vigor não o permite) também àqueles que não residem no país estrangeiro que paga o pro-rata, mas sim em outro país, e àqueles que residem no exterior e são pensionistas de organizações internacionais, que seriam discriminados simplesmente por terem exercido o seu direito de se mudar para outro Estado-Membro da UE/EEE ou por terem trabalhado para uma organização internacional durante a sua carreira profissional.

A Itália tem agora dois meses para responder e corrigir as deficiências apontadas pela Comissão. Na ausência de uma resposta satisfatória, este último poderá decidir emitir um parecer fundamentado e remeter a Itália ao Tribunal de Justiça Europeu. NO ENTANTO.

Na nossa opinião, a Comissão Europeia interpretou mal a legislação atual e, portanto, tirou conclusões erradas. Na realidade, não é verdade que a lei exija que os pensionistas beneficiários dos descontos residam no país estrangeiro que paga a pensão proporcional. Aqui está o texto da lei (Artigo 1, parágrafo 48 da Lei nº 178 de 30 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária para 2021), que não deixa dúvidas sobre o assunto: "A partir de 2021, para uma única unidade imobiliária residencial, não alugada ou emprestada para uso, de propriedade na Itália por meio de propriedade ou usufruto por não residentes do Estado que sejam beneficiários de pensão acumulada sob um acordo internacional com a Itália, residentes em um país segurador diferente da Itália, o imposto municipal ... é aplicado à metade da taxa e o imposto sobre resíduos ... é devido a uma taxa reduzida de dois terços."

A frase "residentes de um país segurador diferente da Itália" não significa, de fato – como a Comissão erroneamente alega – que a lei exige que eles residam no país estrangeiro que paga o pro-rata, mas significa mais simplesmente que eles devem residir no exterior – em qualquer país, isto é – e não na Itália. Paradoxalmente, o mesmo erro interpretativo foi cometido pela Secretaria de Finanças do Ministério da Economia e Finanças na Resolução 5/DF de 2021, que afirma em um trecho da Resolução que um dos requisitos para ter direito aos descontos fiscais é a residência "em um país segurador diferente da Itália", indicando — mas vimos incorretamente — que esta frase significa que o país de residência, diferente da Itália, deve coincidir com o país que paga a pensão. Mas o legislador já havia antecipado possíveis objeções da Comissão ao escrever esta mesma frase, que na realidade não obriga de forma alguma o aposentado (como a Comissão agora alega erroneamente e como o Ministério das Finanças também alegou erroneamente em 2021) a residir no Estado que paga o pro-rata, violando assim os princípios da livre circulação.

Uma situação paradoxal surgiu agora, em que a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra a Itália decorrente de uma interpretação errônea das regulamentações atuais, com o apoio indireto do Departamento de Finanças para residir no país que fornece o pro-rata, violando assim os princípios da livre circulação.

Uma situação paradoxal surgiu agora, em que a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra a Itália decorrente de uma interpretação errônea das regulamentações existentes, com o apoio indireto do Departamento de Finanças do Ministério da Economia e Finanças, que interpretou mal a lei.

O fato é que as isenções fiscais não foram questionadas pela Comissão, mas apenas um requisito de residência que a lei não prevê.

Será interessante acompanhar os desenvolvimentos da disputa e ver como a Itália responde às deficiências destacadas pela Comissão em um contexto de total confusão interpretativa de ambos os lados. Em relação à segunda objeção da Comissão à lei de 2021, a saber, que os aposentados de organizações internacionais não têm direito a isenções fiscais de IMU e TARI sobre propriedades que possuem na Itália, podemos apenas enfatizar que esses indivíduos não eram o alvo do legislador, mas sim emigrantes italianos idosos que se sacrificaram muito para trabalhar no exterior. Se e quando necessário, tomaremos medidas nos níveis político e legislativo, especialmente considerando que o Partido Democrata lançou inúmeras iniciativas para melhorar a legislação nessa área.

Fabio Porta é deputado do Partido Democrático (PD) na Câmara dos Deputados da Itália, eleito na Repartição América do Sul da Circunscrição Exterior; presidente da Seção de amizade Itália-Brasil da União Interparlamentar e do Intergrupo Expo 2030; presidente da Associazione de Amizade Italia-Brasile; presidente da Associação de Amizade Ítalo-Latino-Americana; vice-presidente do ICPE (Istituto per la Cooperazione con i Paesi Esteri) e dell’Associazione Focus Europe. É autor de numerosos artigos e publicações, em jornais italianos e estrangeiros.

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Porta (PD): Sullo sconto IMU-TARI per i pensionati all’estero infrazione contro l’Italia. Cosa sta succedendo?

Di Fabio Porta

Ennesima procedura di infrazione contro l’Italia da parte della Commissione europea in materia di agevolazioni fiscali per i pensionati residenti all’estero per quanto riguarda l’esenzione parziale dell’imposta municipale IMU e la tassa sui rifiuti Tari. 

Come è noto uno sconto delle imposte viene attualmente concesso ai titolari di pensione in regime internazionale con l’Italia proprietari di immobili in Italia che così usufruiscono (su un solo immobile ad uso abitativo non locato) di una riduzione nella misura del 50% per l’Imu e di due terzi per la Tari. 

La Commissione infatti ha inviato una lettera di costituzione in mora all’Italia (INFR(2025)4015) sostenendo che la normativa italiana non rispetta il diritto comunitario sancito dai regolamenti europei sulla libera circolazione delle persone e sulla libertà di stabilimento perché – sempre secondo l’interpretazione della Commissione della nuova legge italiana entrata in vigore nel 2021 – prevede che i pensionati in questione (non residenti in Italia) possano beneficiare degli sconti solo a condizione che: 
1) risiedano nel Paese estero che paga il pro-rata; 
2) che abbiano contribuito sia al sistema previdenziale italiano sia a un sistema di sicurezza sociale straniero con cui vige un accordo internazionale con l’Italia dimenticando così di includere nelle agevolazioni i pensionati residenti all’estero proprietari di immobili in Italia i quali non sono titolari di pensione in convenzione ma hanno comunque lavorato e contribuito ai sistemi di sicurezza sociale di Organizzazioni internazionali. 

In parole povere la Commissione sostiene che il diritto alle agevolazioni fiscali deve essere concesso (perché attualmente – secondo la Commissione – la legge in vigore non lo consente) anche a coloro i quali non risiedono nel Paese estero che paga il pro-rata ma in un altro Paese e a coloro i quali sono residenti all’estero e sono pensionati di organizzazioni internazionali, che sarebbero discriminati per il solo fatto di aver esercitato il loro diritto di trasferirsi in un altro Stato membro dell'UE/SEE o di aver lavorato per un'organizzazione internazionale nel corso della loro carriera professionale. 

L'Italia dispone ora di 2 mesi per rispondere e rimediare alle carenze segnalate dalla Commissione. In assenza di una risposta soddisfacente, quest'ultima potrà decidere di emettere un parere motivato e deferire l’Italia alla Corte europea di giustizia. TUTTAVIA. 

Secondo noi la Commissione europea non ha interpretato correttamente la norma in vigore e ha tratto quindi le conclusioni sbagliate. Non è affatto vero, infatti, che la norma preveda che i pensionati beneficiari delle agevolazioni debbano risiedere nel Paese estero che eroga il pro-rata di pensione. Ecco il testo della legge (art. 1, comma 48 della legge 30 dicembre 2020, n. 178 – Legge di Bilancio per il 2021) che non lascia dubbi in materia: “A partire dall'anno 2021 per una sola unità immobiliare a uso abitativo, non locata o data in comodato d'uso, posseduta in Italia a titolo di proprietà o usufrutto da soggetti non residenti nel territorio dello Stato che siano titolari di pensione maturata in regime di convenzione internazionale con l'Italia, residenti in uno Stato di assicurazione diverso dall'Italia, l'imposta municipale propria … è applicata nella misura della metà e la tassa sui rifiuti … è dovuta in misura ridotta di due terzi”. 

La locuzione “residenti in uno Stato di assicurazione diverso dall’Italia” infatti non significa – come sostenuto sbagliando dalla Commissione - che la legge prevede che essi devono risiedere nel Paese estero che eroga il pro-rata ma più semplicemente significa che devono risiedere all’estero – in qualunque Paese cioè – e non in Italia. Paradossalmente lo stesso errore interpretativo lo ha fatto nella Risoluzione 5/DF del 2021 il Dipartimento delle Finanze del MEF che in un passaggio della Risoluzione afferma che uno dei requisiti per aver diritto agli sconti fiscali è che sussista la residenza “in uno Stato di assicurazione diverso dall’Italia” indicando – ma abbiamo visto sbagliando – che quella locuzione significa che ci deve essere coincidenza tra lo Stato di residenza, diverso dall’Italia, e lo Stato che eroga la pensione. Ma il legislatore aveva già previsto possibili rilievi della Commissione scrivendo appunto tale locuzione, che in realtà non vincola affatto il pensionato (come sostiene ora erroneamente la Commissione e come aveva sostenuto nel 2021 erroneamente anche il Dipartimento delle Finanze) a risiedere nello Stato che eroga il pro-rata violando così i principi della libera circolazione. 

Si è ora creata una situazione paradossale dove la Commissione europea ha aperto una procedura di infrazione contro l’Italia che deriva da una interpretazione sbagliata delle norme in vigore con il supporto indiretto del Dipartimento delle Finanze del MEF che a sua volta aveva interpretato inesattamente la legge. 

Rimane il fatto che le agevolazioni fiscali non sono state messe in discussione dalla Commissione ma solo un vincolo di residenza che in realtà la legge non prevede. 

Sarà interessante seguire gli sviluppi della controversia e vedere come l’Italia risponderà alle carenze segnalate dalla Commissione in un contesto di totale confusione interpretativa da entrambe le parti. Sul secondo rilievo della Commissione contro la legge del 2021 che i pensionati di Organizzazioni internazionali non abbiano diritto alle agevolazioni fiscali di Imu e Tari sugli immobili da essi posseduti in Italia possiamo solo sottolineare che non erano tali soggetti l’obiettivo del legislatore ma bensì i vecchi emigrati italiani andati a lavorare all’estero con grandi sacrifici. Se e quando necessario ci attiveremo a livello politico e legislativo, considerato inoltre che il Partito democratico ha avviato numerose iniziative per migliorare la normativa in questa materia.

Fabio Porta è deputato eletto nella Ripartizione America Meridionale della Circoscrizione Estero del Partito Democratico (PD) alla Camera dei Deputati; presidente della sezione di amicizia Italia-Brasile dell’Unione Interparlamentare e dell’Integruppo Expo 2030; presidente dell’Associazione di Amicizia Italia-Brasile; presidente dell' Associazione di Amicizia Italo-Latinoamericana; vice presidente dell’ICPE (Istituto per la Cooperazione con i Paesi Esteri) e dell’Associazione “Focus Europe. Autore di numerose pubblicazioni e articoli per giornali italiani e stranieri.

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