Deputado italiano Fabio Porta

Porta (PD): Itália enviada à Corte de Justiça europeia

Por Fabio Porta

Era óbvio. Tal como previ e denunciei nas minhas inúmeras interrogações, a Comissão Europeia remeteu a Itália para a Corte de Justiça europeia por ter violado o direito comunitário relativo à legislação sobre o Subsídio único e universal.

A Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Itália junto à Corte de Justiça da União Europeia por descumprimento dos direitos dos trabalhadores móveis de outros Estados membros da UE, em relação às prestações familiares que lhes são concedidas, o que constitui discriminação e viola o direito da UE em matéria de coordenação da segurança social (Regulamento (CE) n.º 883/2004) e livre circulação de trabalhadores (Regulamento (UE) n.º 492/2011 e artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Em março de 2022, a Itália introduziu um novo regime de abono de família para filhos dependentes ("Abono único e universal para filhos dependentes"), ao abrigo do qual os trabalhadores que não residam na Itália há pelo menos 2 anos ou cujos filhos não residam na Itália não podem usufruir do benefício.

A Comissão havia enviado à Itália, em fevereiro de 2023, uma carta de notificação para cumprimento, à qual se seguiu um parecer fundamentado em novembro de 2023. Dado que a resposta da Itália não respondeu suficientemente às preocupações da Comissão, a Comissão decidiu agora remeter o caso para a Corte de Justiça da União Europeia.

Na minha recente interrogação ao Ministro do Trabalho, pedi-lhe que esclarecesse porque é que o INPS continua a negar, a meu ver injustamente, o subsídio universal único aos requerentes residentes na Itália, mas com filhos dependentes residentes no estrangeiro, como se estes últimos não fizessem parte do mesmo agregado familiar e como se, de fato, não dependessem dos progenitores (ou progenitor) residentes na Itália.

Em diversas ocasiões, a Corte de Justiça europeia decidiu que (com base no artigo 7.º do Regulamento n.º 883/2004, intitulado «Abolição das cláusulas de residência») as prestações pecuniárias devidas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados membros não estão sujeitas a qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco devido ao fato de o beneficiário ou os membros da sua família residirem num Estado membro diferente daquele em que está localizada a instituição devedora.

No recurso à Corte de Justiça, a Comissão considera que o regime do Subsídio único não é compatível com o direito da UE, uma vez que constitui uma discriminação em relação aos trabalhadores móveis da UE. Um dos princípios fundamentais da UE é o da igualdade de tratamento das pessoas, sem distinções baseadas na nacionalidade. De acordo com este princípio básico, os trabalhadores móveis da UE que contribuem da mesma forma para o sistema de segurança social e pagam os mesmos impostos que os trabalhadores locais têm direito às mesmas prestações de segurança social.

Na consulta, a Comissão recordou que, com base no princípio da igualdade de tratamento, os trabalhadores móveis da UE que trabalham na Itália, mas não residem na Itália, aqueles que se mudaram recentemente para Itália ou aqueles cujos filhos residem noutro Estado membro deverão usufruir das mesmas prestações familiares concedidas a outros trabalhadores na Itália. Além disso, o princípio da exportabilidade das prestações, previsto no Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, proíbe qualquer requisito de residência para efeitos de recebimento de prestações de segurança social, como as prestações familiares.

Precisamente por estas razões, perguntei ao Governo nas minhas interrogações se não considerava lógico, justo e adequado reconhecer o direito ao Subsídio universal único (atualmente negado) aos requerentes residentes na Itália, mas com um agregado familiar dependente residente no estrangeiro. Agora, será a Corte de Justiça europeia a se pronunciar e, caso concorde com a Comissão Europeia, a Itália terá de decidir se cumpre os requisitos da Comissão (com custos muito elevados, dado que a Itália terá de pagar milhares de pagamentos em atraso aos trabalhadores discriminados até agora) ou decidirão não fazê-lo, correndo o risco de terem de pagar multas muito elevadas. Dada a orientação da Comissão Europeia sobre esta matéria, não ficaríamos surpresos com novos processos de infração sobre o Subsídio de inclusão e o Apoio à formação e ao trabalho, que também incluem requisitos de residência na Itália.

Fabio Porta é deputado eleito pela América do Sul na Câmara dos Deputados da Itália, coordenador do Partito Democratico (PD) na América do Sul; Presidente do grupo parlamentar "Amizade Itália-Brasil da União Interparlamentar e do Intergrupo Expo 2030". Preside a Associazione Amicizia Italia-Brasile (Roma – Itália); é vice-presidente do Istituto per la Cooperazione con Paesi Esteri - ICPE (Bari – Itália) e da Associação Focus Europe (Londres – Reino Unido). É autor de numerosos artigos e publicações, em jornais italianos e estrangeiros.

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Porta (PD): Sull’assegno unico (come avevo previsto) l’Italia deferita alla Corte di Giustizia Europea

Di Fabio Porta

Era scontato. Come avevo previsto e denunciato nelle mie numerose interrogazioni la Commissione europea ha deferito l’Italia alla Corte di Giustizia europea per aver violato il diritto comunitario con la normativa sull’Assegno unico e universale. 

La Commissione ha deciso di deferire l'Italia alla Corte di giustizia dell'Unione europea per il mancato rispetto dei diritti dei lavoratori mobili di altri Stati membri dell'UE in relazione alle prestazioni familiari loro concesse, comportamento che costituisce una discriminazione e viola il diritto dell'UE in materia di coordinamento della sicurezza sociale ( Regolamento (CE) n. 883/2004 ) e di libera circolazione dei lavoratori ( Regolamento (UE) n. 492/2011 e  articolo 45 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea ). 

Nel marzo 2022 l'Italia aveva introdotto un nuovo regime di assegni familiari per figli a carico ("Assegno unico e universale per i figli a carico"), in base al quale i lavoratori che non risiedono in Italia per almeno 2 anni o i cui figli non risiedono in Italia non possono beneficiare della prestazione. 
La Commissione aveva inviato una lettera di costituzione in mora all'Italia nel febbraio 2023, a cui ha fatto seguito un parere motivato nel novembre 2023. Poiché la risposta dell'Italia non ha soddisfatto sufficientemente alle preoccupazioni della Commissione, la Commissione ha ora deciso di deferire il caso alla Corte di giustizia dell'Unione Europea. 

Nella mia recente interrogazione al Ministro del Lavoro chiedevo infatti di chiarire perché l’Inps continua a negare, secondo me ingiustamente, l’Assegno unico universale ai richiedenti residenti in Italia ma con figli a carico residenti all’estero, come se questi ultimi non facessero parte dello stesso nucleo familiare e come se, appunto, non fossero a carico dei genitori (o del genitore) residente in Italia. 

In più occasioni la Corte di Giustizia europea aveva sentenziato che (sulla scorta dell’articolo 7 del regolamento n. 883/2004, intitolato «Abolizione delle clausole di residenza») le prestazioni in denaro dovute a titolo della legislazione di uno o più Stati membri non sono soggette ad alcuna riduzione, modifica, sospensione, soppressione o confisca per il fatto che il beneficiario o i familiari risiedono in uno Stato membro diverso da quello in cui si trova l’istituzione debitrice. 

Nel deferimento alla Corte di giustizia, la Commissione ritiene che il regime dell’Assegno unico non sia compatibile con il diritto dell'UE in quanto costituisce una discriminazione nei confronti dei lavoratori mobili dell'UE. Uno dei principi fondamentali dell'UE è quello della parità di trattamento delle persone, senza distinzioni basate sulla nazionalità. Secondo questo principio di base, i lavoratori mobili dell'UE che contribuiscono allo stesso modo al sistema di sicurezza sociale e pagano le stesse tasse dei lavoratori locali hanno diritto alle stesse prestazioni di sicurezza sociale. 

Nel deferimento la Commissione ha ricordato che in base al principio della parità di trattamento, i lavoratori mobili dell'UE che lavorano in Italia ma non sono residenti in Italia, quelli che si sono trasferiti solo di recente in Italia o quelli i cui figli risiedono in un altro Stato membro dovrebbero beneficiare delle stesse prestazioni familiari concesse agli altri lavoratori in Italia. Inoltre il principio dell'esportabilità delle prestazioni previsto nel regolamento relativo al coordinamento dei sistemi di sicurezza sociale vieta qualsiasi requisito di residenza ai fini della percezione di prestazioni di sicurezza sociale quali le prestazioni familiari. 

Proprio per questi motivi avevo chiesto al Governo nelle mie interrogazioni se non riteneva logico, giusto e opportuno riconoscere il diritto all’Assegno unico universale (attualmente negato) ai richiedenti residenti in Italia ma con nucleo familiare a carico residente all’estero. Ora sarà la Corte di giustizia a doversi pronunciare e, nel caso in cui dovesse dar ragione alla Commissione europea, l’Italia dovrà decidere se adeguarsi alle prescrizioni della Commissione (con costi molto elevati visto che l’Italia dovrà pagare gli arretrati a migliaia di lavoratori discriminati finora) oppure deciderà di non farlo con il rischio comunque di dover pagare sanzioni altissime. Visto l’orientamento in questa materia della Commissione europea non ci sorprenderebbero ulteriori procedure di infrazione sull’Assegno di inclusione e il Supporto per la formazione e il lavoro che prevedono anch’essi requisiti di residenza in Italia.

Fabio Porta  è eletto deputato per il Sud America alla Camera dei Deputati d'Italia; Coordinatore del Partito Democratico (DP) in Sud America; presidente del gruppo parlamentare "Amicizia Italia-Brasile dell’Unione Interparlamentare e dell’Integruppo Expo 2030. È presidente dell’Associazione di Amicizia Italia-Brasile e dell'Associazione di Amicizia Italo Latinoamericana; vice Presidente dell’ICPE (Istituto per la Cooperazione con i Paesi Esteri) e vice Presidente dell’Associazione Focus Europe. Autore di numerose pubblicazioni e articoli per giornali italiani e stranieri.

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