Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros

O que é a Apostila de Haia?

A Convenção de 5 de outubro de 1961 sobre abolição da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (Convenção da Apostila HCCH 1961) facilitou o uso de documentos públicos no exterior, substituindo o processo de legalização, muitas vezes longo e dispendioso, pela emissão de um único certificado de Apostila por uma Autoridade Competente no local de origem do documento. 

A Convenção tem mais de 120 Partes Contratantes, e tornou-se um dos tratados multilaterais mais amplamente aplicados na área de cooperação jurídica, com vários milhões de Apostilas emitidas a cada ano.

Nos países que assinaram a Convenção de Haia, a necessidade de legalizar os documentos emitidos por autoridades estrangeiras é substituída por outra formalidade: a Apostila. Portanto, uma pessoa ao se encontrar em um país que aderiu a esta Convenção, não precisa ir à representação consular do seu próprio país e pedir legalização, mas pode ir à autoridade interna competente designada por cada estado para obter a apostila no documento. Assim aperfeiçoado, o documento é reconhecido na Itália. 

A lista atualizada dos países que ratificaram a Convenção da Haia e das autoridades competentes para a aposição da Apostila para cada um dos Estados está disponível no site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

O Brasil é membro desde 23/11/2001, mas somente em 14 de agosto de 2016 a convenção entrou em vigor no país.

A partir desta data, a legalização dos atos públicos brasileiros foi substituída pelo instrumento da “Apostila” utilizada por parte dos Cartórios das Capitais Estaduais, e que são indicados no site: http://www.cnj.jus.br/haia.

A Apostila é uma anotação com a qual os Cartórios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato público estrangeiro, possibilitando aos cidadãos brasileiros de não mais ter que solicitar junto aos Consulados territorialmente competentes a prevista legalização de tais documentos.

A lista dos Tradutores Públicos Juramentados habilitados pela Junta Comercial no Brasil pode ser consultada neste link.

O ato público brasileiro será reconhecido e considerado válido na Itália, graças à Apostila colocada no documento e em sua tradução.

Manual da Apostila

O Manual da Apostila, publicado pela primeira vez em 2013, fornece orientação sobre a implementação prática e operação da Convenção da Apostila de 1961, aplicada dezenas de milhões de vezes todos os anos para o benefício de indivíduos, famílias e empresas de todo o mundo. O Manual da Apostila destina-se a auxiliar todos os usuários da Convenção da Apostila de 1961, incluindo os Estados interessados ​​em aderir à Convenção, as Autoridades Competentes encarregadas de sua operação efetiva e todos aqueles que procuram confiar em uma Apostila.

Esta segunda edição está disponível em inglês, francês e espanhol.