Deputado Fabio Porta (PD)

Renda básica será de difícil acesso a italianos que reingressam na Itália

Fabio Porta (PD), deputado que representa no Parlamento da Itália os cidadãos italianos residentes no exterior, critica critérios de residência, em medidas que irão substituir o Reddito di cittadinanza em 2024.

O Decreto-Lei n. O Decreto-Lei n.º 48/2023, que entrou em vigor a 5 de maio, prevê medidas urgentes de inclusão social e acesso ao mundo do trabalho. Estas novas medidas que a partir de 2024 vão substituir o RDC (Rendimento de cidadania) são: o “Subsídio de Inclusão” e o “Apoio à formação e ao trabalho”.

São dois benefícios econômicos: o primeiro é na prática um complemento ao rendimento familiar para as famílias pobres, o segundo é uma ferramenta destinada a promover a ativação no mundo do trabalho de pessoas em risco de exclusão social e profissional, através da participação em projetos de formação, qualificação e requalificação profissional, orientação, apoio ao emprego e políticas ativas de emprego.

Recorde-se que, com a lei do orçamento para o exercício de 2023, foi decretada a revogação da Pensão de Rendimentos e Cidadania a partir de 1 de janeiro de 2024. Infelizmente, ambas as novas medidas estão sujeitas (como a RDC, por outro lado) a requisitos de residência na Itália que praticamente excluem todos os nossos compatriotas emigrantes que devem retornar e se encontrar em uma situação de dificuldades econômicas e de trabalho. De fato, para ter direito aos dois benefícios econômicos e trabalhistas, será necessário fazer valer pelo menos 5 anos de residência na Itália (e este requisito obviamente não representa um obstáculo para os italianos que voltam para casa), dos quais dois imediatamente antes da apresentação do pedido (e este é o requisito que não poderá ser cumprido pelos nossos emigrantes registados em Aire que regressarão a Itália), conforme estabelecem os artigos 2.º e 12.º do Decreto.

Paradoxalmente, os requisitos de residência mencionados acima, que excluirão dos dois benefícios os italianos que voltam para casa, foram introduzidos (na verdade, foram "reafirmados" porque foram tomados da legislação sobre a RDC) logo após a Comissão Europeia (como tenho repetidamente denunciado e também numa recente interrogação minha ao Ministro do Trabalho) ter instaurado dois processos por infração contra a Itália, enviando cartas de notificação para cumprir à Itália, devido ao fato de os regulamentos sobre a RDC e sobre a AUU não estarem em conformidade com o direito da UE sobre livre circulação de trabalhadores e direitos dos cidadãos.

Com referência ao requisito de residência, de fato, o instituto  de renda básica prevê, entre outras, como condição para acessá-lo, ter permanecido na Itália por 10 anos, dos quais 2 consecutivos, imediatamente antes da apresentação do pedido. De acordo com o regulamento (UE) n. 492/2011 e a Diretiva 2004/38/CE, a Comissão recorda que as prestações de segurança social, como o «rendimento de cidadania», devem, no entanto, ser plenamente acessíveis aos cidadãos da UE que exerçam uma atividade assalariada ou autônoma ou que tenham perdido o emprego, independentemente de onde eles tenham residido no passado. Além disso, os cidadãos da UE que não ocupados numa atividade laboral por outros motivos deverão poder usufruir da prestação, desde que tenham residido legalmente na Itália durante, pelo menos, três meses.

Em suma, o novo Governo vem agora confirmar a confusão daquele precedente, quanto à compatibilidade dos requisitos de residência exigidos para as prestações da segurança social com a legislação comunitária sobre a livre circulação e os direitos sociais dos cidadãos. Esperemos, pois, novos processos por infração por parte da Comissão Europeia contra a Itália, devido aos requisitos de residência agora exigidos no Decreto do Trabalho para efeitos de direito ao Subsídio de Inclusão e Apoio à formação e ao trabalho que, como recordei, são considerados ilegítimos pelo Comissão Europeia e que penalizaria (com a exclusão pela lei) também e sobretudo - se a Itália não se adequar às conclusões da Comissão Europeia - os nossos compatriotas que regressam à Itália.

Porta (PD): Assegno di inclusione e supporto per il lavoro negati agli italiani che rientrano

Il Decreto legge n. 48/2023 entrato in vigore lo scorso 5 maggio prevede misure urgenti per l’inclusione sociale e l’accesso al mondo del lavoro. Queste nuove misure che dal 2024 sostituiranno il RDC (Reddito di cittadinanza) sono: “l’Assegno di inclusione” e il “Supporto per la formazione e il lavoro”. 

Si tratta di due benefici economici: il primo è in pratica una integrazione al reddito familiare per famiglie povere, il secondo è  uno strumento teso a favorire l’attivazione nel mondo del lavoro delle persone a rischio di esclusione sociale e lavorativa mediante la partecipazione a progetti di formazione, di qualificazione e riqualificazione professionale, di orientamento, di accompagnamento al lavoro e di politiche attive del lavoro. 

Si ricorda che, con la legge di bilancio per l’anno finanziario 2023 è stata disposta l’abrogazione dal 1° gennaio 2024, del Reddito e della Pensione di cittadinanza. Purtroppo entrambe le nuove misure sono subordinate (come il RDC d’altronde) a requisiti di residenza in Italia che escludono praticamente tutti i nostri connazionali emigrati i quali dovessero rientrare e trovarsi in una situazione di disagio economico e lavorativo. Infatti per aver diritto ai due benefici economici ed occupazionali bisognerà far valere almeno 5 anni di residenza in Italia (e questo requisito non rappresenta ovviamente un ostacolo per gli italiani che rientrano in patria) di cui due immediatamente prima della presentazione della domanda (ed è questo il requisito che non potrà essere fatto valere dai nostri emigrati iscritti all’Aire che rientreranno in Italia), come stabilito dagli articoli 2 e 12 del Decreto. 

Paradossalmente i requisiti di residenza di cui sopra che escluderanno dai due benefici gli italiani che rientrano in patria, sono stati introdotti (in effetti sono stati “ribaditi” perché mutuati dalla normativa sul RDC) proprio dopo che la Commissione europea (come ho denunciato a più riprese e anche in una mia recente interrogazione al Ministro del Lavoro) ha avviato due procedure di infrazione nei confronti dell’Italia, inviando lettere di costituzione in mora all'Italia, in ragione del fatto che le normative sul RDC e sull’AUU non sono in linea con il diritto dell'UE in materia di libera circolazione dei lavoratori e dei diritti dei cittadini. 

Con riferimento al requisito della residenza, infatti, l’istituto del reddito di cittadinanza prevede, tra gli altri, quale condizione per accedervi, l’aver soggiornato in Italia per 10 anni, di cui 2 consecutivi, immediatamente prima della presentazione della domanda. A norma del regolamento (UE) n. 492/2011 e della direttiva 2004/38/CE, la Commissione ricorda infatti che “le prestazioni di sicurezza sociale come il "reddito di cittadinanza" dovrebbero essere, invece, pienamente accessibili ai cittadini dell'UE che sono lavoratori subordinati o autonomi o che hanno perso il lavoro, indipendentemente da dove abbiano soggiornato in passato. Inoltre, i cittadini dell'UE non impegnati in un'attività lavorativa per altri motivi dovrebbero poter beneficiare della prestazione alla sola condizione di essere legalmente residenti in Italia da almeno tre mesi. 

Insomma il nuovo Governo ora conferma i pasticci di quello precedente in materia di compatibilità dei requisiti di residenza richiesti per le prestazioni di sicurezza sociale con la normativa comunitaria sulla libera circolazione e i diritti sociali dei cittadini. Aspettiamoci perciò nuove procedure di infrazione della Commissione europea contro l’Italia a causa dei requisiti di residenza ora richiesti nel Decreto Lavoro ai fini del diritto all’Assegno di inclusione e del Supporto per la formazione e il lavoro che come ho ricordato sono ritenuti illegittimi dalla Commissione europea e che penalizzerebbero (con l’esclusione dal diritto) anche e soprattutto – se l’Italia non si adeguerà ai rilievi della Commissione europea – i nostri connazionali che rientrano in Italia.