Toscana é a primeira a regulamentar a eutanásia na Itália Foto: Associação Luca Coscioni

Toscana regulamenta o suicídio assistido

A região da Toscana é a primeira na Itália a ter uma lei que regulamenta o suicídio medicamentoso assistido.

O Conselho Regional da Toscana aprovou a lei com 27 votos a favor e 13 contra. A iniciativa legislativa foi liderada pelo Partido Democrata. O texto da lei foi elaborado a partir do projeto de lei popular apresentado pela Associação Luca Coscioni, entidade voltada à defesa das liberdades civis e da legalização da eutanásia.  

A lei aprovada estabelece o caminho a ser seguido por quem deseja encerrar a própria vida por meio de medicamentos, com a assistência de profissionais da saúde, com prazos e de forma gratuita. 

O procedimento requer que seja apresentado um requerimento ao diretor da Autoridade Sanitária Local (ASL) que ficará encarregado de formar uma comissão, tanto médica quanto ética, que deverá se manifestar sobre a adequação das exigências no prazo máximo de um mês. Um médico e um medicamento a ser usado devem ser identificados dentro de 10 dias. Os médicos devem ser voluntários e os fundos devem ser usados além daqueles usados para níveis básicos de atendimento. O requerente deve ter acesso ao procedimento no prazo máximo de 54 dias, a partir da solicitação. O paciente pode interromper o procedimento a qualquer momento.

Na Itália, o acesso ao suicídio assistido já é garantido, amparado pela sentença do Tribunal Constitucional, Nº 242/2019, sobre o caso Cappato/Antoniani, desde que identificadas certas condições para o doente que o solicita e que devem ser verificadas pelo Serviço Nacional de Saúde. 

No entanto, embora garantido nacionalmente, a ausência de prazos legais para realizar exames e atender pessoas doentes  que têm o direito de pôr fim à própria vida levou a Associação Luca Coscioni a promover em nível nacional a campanha Liberi Subito,  com a recolha de assinaturas para  propostas legislativas regionais  que garantam o processo de solicitação do suicídio medicamente assistido e as verificações necessárias dentro de prazos certos, adequados e definidos.