O advogado Mathias Haesbaert atua exclusivamente na área da cidadania italiana, desde 2011 Foto: Arquivo

Corte Constitucional italiana confirma Cidadania Ius Sanguinis

A Corte afirmou que a cidadania iure sanguinis é permanente, imprescritível e independe de vínculo territorial com a Itália.

Por Mathias Haesbaert

Recentemente (no dia 31.07.25) foi publicada a aguardada decisão da Corte Constitucional da Itália sobre a cidadania “ius sanguinis” (Sentença nº 142/2025).

O resultado – embora não surpreendente – foi muito importante e positivo para todos os ítalo-descendentes. Considerando o momento complicado em que vivemos, havia um certo temor que a Corte pudesse acrescentar condições ou requisitos novos para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência.

Felizmente isso não ocorreu.

Os juízes da Corte Constitucional declararam que os questionamentos sobre a inconstitucionalidade do “ius sanguinis” levantadas por quatro tribunais de primeira instância italianos (Roma, Milão, Bolonha e Florença) são inadmissíveis. Os tribunais regionais questionavam a constitucionalidade da lei da cidadania, a qual reconhece como italiano, desde o nascimento, qualquer filho de pai ou mãe cidadão. O alvo das críticas era a ausência de critérios que exigissem um vínculo efetivo com o Estado italiano por parte de requerentes nascidos e residentes no exterior, em geral descendentes de emigrantes italianos com outras nacionalidades.

Os juízes da Corte Constitucional não chegaram a analisar diretamente a legitimidade da transmissão da cidadania por laços de sangue, mas deixaram claro que um juiz de um Tribunal não pode pedir para a Corte Constitucional italiana estabelecer as regras pelas quais um descendente é ou não cidadão italiano.

Conforme o entendimento dos juízes da Corte Constitucional, não é possível levantar a suposta ausência de laços mais estreitos com a Itália quando se discute o reconhecimento da cidadania italiana de um ítalo-descendente. Com a decisão da semana passada, segue intacto o artigo 1º da Lei nº 91/1992 (e, indiretamente, o art. 4 do Código Civil de 1865 e o art. 1º da lei 555/1912), que permitiu que milhões de pessoas fossem reconhecidas italianas nas últimas décadas.

A partir de agora, nenhum juiz italiano poderá suscitar novamente a inconstitucionalidade do “ius sanguinis”, o que não é pouca coisa.

A decisão tem efeito imediato nos processos suspensos em diversos tribunais italianos e que estavam sob análise constitucional - em especial, beneficiará os milhares de requerentes que aguardavam decisão em Bologna, Roma, Milão e Florença.

Os juízes da Corte Constitucional não trataram diretamente das novas e recentes regras da cidadania italiana, pois estas não faziam parte do julgamento, no entanto, a Corte Constitucional deu a entender que os novos critérios instituídos pelo Decreto Tajani (convertido na lei n. 74 de 23 de maio de 2025) podem – sim – contrariar a Constituição da Itália.

A Corte afirmou que a cidadania iure sanguinis é permanente, imprescritível e independe de vínculo territorial com a Itália, justamente o oposto do que prevê a nova Lei 74/2025. A Corte Constitucional filiou-se ao posicionamento unânime da Corte de Cassação, estabelecendo que a cidadania por descendência se adquire com o nascimento.

Como reflexo direto da nova sentença fica a esperança de que, quando chegar a hora, os juízes da Corte Constitucional da Itália declarem que a limitação de gerações imposta arbitrariamente pelo Governo Italiano através do Decreto Tajani é inconstitucional. Veremos em breve...

Mathias Haesbaert é advogado ítalo-brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Rio Grande do Sul - nº 58.620) desde 2004. Com larga experiência, presta atendimento a todo o Brasil, exclusivamente na área da cidadania italiana.

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