Deputado italiano Fabio Porta (PD) Foto: Divulgação

Fabio Porta (PD): Rejeitar a ratificação do Tratado com a Líbia: é uma escolha baseada na consciência jurídica do Estado

"Não se trata de uma exigência técnica, mas de uma escolha que afeta a consciência jurídica do Estado", afirma o deputado Fabio Porta, anunciando sua "firme oposição à ratificação" do Tratado sobre a Transferência de Detidos com a Líbia, assinado em Palermo em 29 de setembro de 2023.

"A Líbia não pode ser considerada segura: detenções arbitrárias, tortura e conluio entre aparatos e milícias demonstram isso", acrescenta, lembrando que "a jurisprudência recente reiterou que a Líbia não é um porto seguro" e que "o princípio da não recusa da entrada é obrigatório".

Porta destaca os pontos críticos do texto: "O artigo 4º apenas aparentemente oferece garantias", "o artigo 12º deixa ampla margem para ajustes na sentença", "os artigos 16º e 17º permitem transferências sem consentimento", enquanto "as cláusulas de confidencialidade e de dados aumentam a opacidade" e a "duração ilimitada com um período de desistência de 180 dias" exacerba os riscos.
"O verdadeiro custo não é orçamentário, mas jurídico, humano e reputacional", afirma, lembrando que "o Memorando de 2017 subordina sua aplicação ao respeito aos direitos humanos, uma condição que atualmente não existe".

Referenciando Beccaria — "É melhor prevenir crimes do que puni-los" — e a fórmula de Kant "trate sempre a humanidade como um fim e nunca como um meio" — Porta enfatiza que "uma transferência sem consentimento ou garantias reduz a pessoa a um meio, violando a dignidade humana". "Pedimos à Câmara que rejeite a ratificação e ao Governo que redirecione a cooperação para a proteção dos direitos humanos, a eliminação dos centros de detenção e a evacuação de pessoas vulneráveis", conclui Porta.

Fabio Porta (PD): Respingere la ratifica del Trattato con la Libia: è una scelta di coscienza giuridica dello Stato 

«Non è un adempimento tecnico, ma una scelta che tocca la coscienza giuridica dello Stato», dichiara l’on. Fabio Porta, annunciando la «ferma contrarietà alla ratifica» del Trattato sul trasferimento dei detenuti con la Libia firmato a Palermo il 29 settembre 2023. 

«La Libia non può essere considerata sicura: detenzioni arbitrarie, torture e collusioni tra apparati e milizie lo dimostrano», aggiunge, richiamando che «la recente giurisprudenza ha ribadito che la Libia non è porto sicuro» e che «il principio di non respingimento è inderogabile». 

Porta evidenzia le criticità del testo: «l’articolo 4 è solo apparentemente garantistico», «l’articolo 12 lascia ampi margini di adeguamento della pena», «gli articoli 16 e 17 consentono trasferimenti senza consenso», mentre «le clausole su riservatezza e dati aumentano l’opacità» e la «durata illimitata con recesso a 180 giorni» aggrava i rischi. 

«Il vero costo non è di bilancio, ma giuridico, umano e reputazionale», afferma, ricordando che «il Memorandum del 2017 ne subordina l’applicazione al rispetto dei diritti umani, condizione oggi non sussistente».

Richiamando Beccaria - «Meglio prevenire i delitti che punirli» e la formula di Kant «trattare l’umanità sempre come fine e mai come mezzo» - Porta sottolinea che «un trasferimento privo di consenso o garanzie riduce la persona a mezzo, violando la dignità umana». 

«Chiediamo all’Aula di respingere la ratifica e al Governo di reindirizzare la cooperazione alla tutela dei diritti umani, al superamento dei centri di detenzione e all’evacuazione delle persone vulnerabili», conclude Porta.