O debate é polarizado, com pesquisas indicando empate

Referendo da Reforma da Justiça: Guia para italianos no exterior

Em março de 2026, os italianos serão chamados às urnas para um referendo confirmatório sobre uma ampla reforma do sistema judicial. Aprovada pelo Parlamento, a medida visa modernizar a magistratura, mas divide opiniões entre apoiadores, que veem avanço na eficiência, e críticos, que temem perda de independência. Cidadãos italianos no Brasil, registrados no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero), têm o direito a votar por correspondência. O voto não é obrigatório.

O voto é um direito garantido pela Constituição italiana e que, nos termos da Lei nº 459, de 27 de dezembro de 2001, os cidadãos italianos residentes ou temporariamente no exterior, inscritos nas listas eleitorais, podem votar por correspondência, recebendo o envelope eleitoral em seu endereço de residência. 

Nesse sentido, é recomendável verificar e, se necessário, regularizar imediatamente a própria situação cadastral e de endereço junto ao Consulado competente, utilizando preferencialmente o portal on-line dos serviços consulares Fast It . Por lei, os envelopes eleitorais devem ser enviados aos eleitores cerca de um mês antes da data do voto na Itália.

O que o referendo busca decidir?  

O voto é "sim" ou "não" para confirmar uma lei constitucional que altera sete artigos da Constituição, introduzindo a separação de carreiras entre juízes e procuradores, criando uma Corte Disciplinar e reorganizando o Conselho Superior da Magistratura. A reforma visa distinguir funções judiciais, com sorteio para conselhos e maior accountability, ou seja, obrigação de prestar contas, assumir responsabilidade por ações, decisões e resultados, com transparência.

Por que o referendo foi criado e por quem?  

Iniciado pelo governo italiano, sob proposta da coalizão de centro-direita, foi aprovado pelo Parlamento em outubro de 2025 e publicado na Gazzetta Ufficiale, em 30 de outubro. O Presidente da República assinou o decreto do referendo em 13 de janeiro de 2026, conforme artigo 138 da Constituição, para que o povo confirme mudanças constitucionais sem quórum parlamentar absoluto.

Quando ocorrerá o referendo?  

Nos dias 22 (domingo) e 23 (segunda) de março de 2026, das 7h às 23h no dia 22 e das 7h às 15h no dia 23, horário italiano.

Como os cidadãos italianos no Brasil podem votar?  

Cidadãos registrados no AIRE recebem automaticamente o plico elettorale (pacote com cédula) por correio, cerca de um mês antes (fevereiro/março).

1. Ao receber o envelope, abra-o, marque na cédula de votação "sim" ou "não", insira-a no envelope interno lacrado, coloque-o no envelope externo pré-endereçado ao Consulado (ex: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, dependendo da jurisdição). 

2. Envie o envelope por correio ou o entregue pessoalmente no Consulado até 10 dias antes da votação. O pacote eleitoral deve estar no Consulado até 12 de março, portanto, não o envie após essa data, ou o voto será inválido.

Quantos votos são necessários para decidir o resultado?  

Não há quórum de participação; vence a maioria simples dos votos válidos (mais de 50% para "sim" aprova a reforma; "não" a rejeita).

O que é a Reforma judicial italiana

A reforma judicial italiana, conhecida como Riforma Nordio (do Ministro da Justiça Carlo Nordio), é uma lei constitucional aprovada pelo Parlamento em outubro de 2025 e publicada na Gazzetta Ufficiale n. 253/2025. Ela modifica artigos da Constituição (87, 102, 104, 105, 106, 107 e 110) para modernizar o sistema judiciário, mas gerou polêmica e foi submetida a referendo confirmatório em 22 e 23 de março de 2026.

Principais mudanças propostas pela reforma

- Separação das carreiras entre magistrados giudicanti (juízes que decidem os casos) e requirenti (procuradores públicos que acusam). Atualmente, ambos seguem a mesma carreira e podem alternar funções; a reforma cria caminhos profissionais distintos e separados.

- Divisão do Consiglio Superiore della Magistratura (CSM): Cria dois conselhos separados — um para juízes e outro para procuradores — cada um gerenciando carreiras, promoções e avaliações de sua categoria.

- Seleção por sorteio: Parte dos membros dos novos CSMs seria escolhida por extração a sorte (sorteggio), em vez de eleição direta por magistrados ou Parlamento, para reduzir influências políticas e corporativas.

- Alta Corte Disciplinare: Institui uma corte disciplinar superior especializada para julgar infrações disciplinares de magistrados, separando-a do CSM e visando maior imparcialidade e accountability.

- Outras alterações: Reforçam a independência da magistratura (art. 104), mas redefinem o papel do Presidente da República no CSM e o Ministério da Justiça na organização.

A reforma é promovida pelo governo de Giorgia Meloni como forma de tornar a justiça mais eficiente, imparcial e alinhada ao modelo acusatório (já adotado em grande parte da Europa). Críticos (incluindo associações de magistrados, esquerda e parte da advocacia) argumentam que enfraquece a independência judicial, aumenta influência política e ameaça o equilíbrio constitucional.

Por que o referendo?

A lei foi aprovada por maioria absoluta, mas não por 2/3 em ambas as Câmaras (art. 138 da Constituição). Assim, foi submetida a referendo confirmatório.

Como funciona o referendo

Datas: 22 de março (domingo, 7h-23h) e 23 de março (segunda, 7h-15h), horário italiano.

Quesito: "Approvate il testo della legge di revisione degli artt. 87, decimo comma, 102, primo comma, 104, 105, 106, terzo comma, 107, primo comma, e 110 della Costituzione approvata dal Parlamento e pubblicata nella Gazzetta Ufficiale del 30 ottobre 2025 con il titolo 'Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare'?"

Voto: SÌ (aprova a reforma) ou NO (rejeita e mantém o status quo).

Quórum: Não existe — vence a maioria simples dos votos válidos, independentemente da participação.

Efeitos: Se "Sim" vencer, a lei entra em vigor após leis de implementação (dentro de um ano). Se "Não", a reforma é barrada.

A campanha está intensa: pesquisas indicam empate apertado, com o resultado dependendo da afluência nas urnas, já que o voto na Itália não é obrigatório. 

Pontos de vista divergentes

A reforma, promovida pelo governo de Giorgia Meloni e pelo ministro da Justiça Carlo Nordio, é defendida como uma modernização necessária para o sistema judiciário italiano. Seus apoiadores, incluindo partidos de centro-direita, argumentam que ela corrige desequilíbrios históricos e alinha a Itália a padrões europeus. 

Já os críticos, incluindo a Associação Nacional dos Magistrados (ANM), partidos de oposição e especialistas em direito constitucional, alertam que a reforma ameaça a independência da Justiça e o equilíbrio democrático. 

Argumentos a favor da reforma:

- Modernização e alinhamento internacional: A separação de carreiras entre juízes e procuradores atualiza o sistema, aproximando-o de modelos como o francês e alemão, onde as funções são distintas desde o início, promovendo maior eficiência e imparcialidade.

- Reforço à imparcialidade judicial: Ao impedir a alternância entre papéis de juiz e procurador, evita conflitos de interesse e garante que juízes sejam vistos como neutros, fortalecendo o direito a um julgamento justo e a confiança pública no sistema.

- Redução de influências políticas e corporativas: O sorteio para membros dos Conselhos Superiores da Magistratura (CSM) diminui o poder de correntes internas e externas, promovendo independência e accountability via uma Alta Corte Disciplinar autônoma.

- Eficiência e equilíbrio de poderes: A reforma é vista como neutra, sem punir a magistratura ou aumentar o poder do governo, focando em uma justiça mais acessível aos cidadãos e em um modelo acusatório claro.

Melhoria na accountability: Cria estruturas separadas para avaliações e disciplinas, reduzindo revogações baixas de medidas alternativas e impulsionando a certeza da punição, inclusive para menores.

Argumentos contrários à reforma:

- Enfraquecimento da independência judicial: A separação de carreiras e a divisão do CSM facilitam o controle governamental sobre procuradores, permitindo interferência em investigações e ameaçando a autonomia da magistratura como um todo.

- Risco de politização e backsliding democrático (retrocesso democrático), um fenômeno no qual governos eleitos, frequentemente populistas ou liberais, usam mudanças legislativas para enfraquecer ou capturar a independência do judiciário, reduzindo os mecanismos de controle e equilíbrio sobre o poder executivo. 

- O sorteio é criticado como antidemocrático, eliminando eleições livres pelos magistrados e abrindo brechas para leis ordinárias que favoreçam o executivo, enfraquecendo a democracia.

- Não resolve problemas reais: Ignora questões como lentidão processual, falta de digitalização e escassez de recursos; em vez disso, cria custos altos que poderiam ser investidos em contratações, sem melhorar a eficiência ou justiça.

- Redução de colaboração e fair trial: A separação diminui entendimento mútuo entre juízes e procuradores, podendo criar um "promotor policial" focado em acusações, similar ao sistema americano, com menos ênfase na presunção de inocência.

- Ameaça ao equilíbrio constitucional: Altera o papel do procurador como defensor da verdade, arriscando um sistema onde juízes julgam apenas casos selecionados pelo governo, com impactos sistêmicos na democracia.